Termos de serviço

O presente acordo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a FAG Produtora Artística e Eventos LTDA. e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação e organização de eventos e disponibilização de INGRESSOS para compra e venda no endereço eletrônico BAILEDOPRESIDENTE.COM, aplicando-se a todos os nossos serviços de licenciamento e manutenção da plataforma BAILE DO PRESIDENTE disponibilizados aos usuários, sejam compradores ou vendedores. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio (aqui referido, de forma geral, como “plataforma”), você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade). A FAG Produtora Artística e Eventos LTDA se reserva o direito de alterar a política de privacidade e os termos e condições de serviço a qualquer momento, sem prévio aviso, sempre publicados nesta mesma página.

Requisitos para utilização do serviço

Você declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da plataforma

A utilização do serviço está condicionada a que o usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos, burlar, copiar ou distribuir sem autorização qualquer parte das propriedades da FAG Produtora Artística e Eventos LTDA e o evento BAILE DO PRESIDENTE, inclusive marcas, símbolos, logotipos, slogans, interface e softwares associados à plataforma.

Você também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os ingressos que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para admissão no evento.

Vouchers

Ingressos são documentos ao portador. Assim, uma vez emitidos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizados pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus ingressos.

Cada ingresso só poderá ser utilizado uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida em qualquer hipótese a troca do ingresso nem sua reutilização, ainda que pelo usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não haverá devolução dos valores.

Caso você suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente através do e-mail de contato para que possamos intermediar e ajudar na busca pela melhor solução para os usuários.

Cancelamento de compras

Todas as compras são finais e não haverá, em nenhuma hipótese, devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados, salvo em casos de arrependimento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor poderá se utilizar do direto ao arrependimento em até 7 (sete) dias após a compra, desde que esse prazo seja igual ou superior a 48 horas do início do evento. O reembolso será realizado via um intermediador de pagamentos, pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, descontada a taxa de conveniência (se houver), no prazo de até 45 dias após o cancelamento. No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito até duas faturas após a solicitação.

Após os prazos acima mencionados, não é possível desistir de uma compra.

Em caso de cancelamento ou alterações dos eventos, será garantida aos usuários a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos e pelo uso do serviço fornecido, ambos às custas dos organizadores do evento, no prazo de até 45 dias após a expressa manifestação da opção pelo usuário.

Todas as solicitações de cancelamento devem ser solicitadas através do endereço de e-mail contato@bailedopresidente.com, com os ingressos emitidos em anexo e utilizando-se o mesmo endereço de e-mail informado no ato da compra.

Entrada nos eventos

A aquisição de ingressos através do uso da Plataforma não garante prioridade ou vantagens de entrada no local do evento. Recomenda-se a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência ao horário da abertura dos portões.

Você declara estar ciente e concordar que os organizadores podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento.

Limitações de responsabilidade

Links externos

Ao utilizar a nossa plataforma, você poderá se deparar com links para outros websites, os quais não assumimos qualquer responsabilidade. A existência de links para websites de terceiros não implica apoio, recomendação ou garantia de disponibilidade ou qualidade do conteúdo.

Ao clicar nesses links, você declara ter pleno conhecimento de que estará deixando o domínio BAILEDOPRESIDENTE.COM e qualquer garantia oferecida por estes termos de serviço ou por nossa política de privacidade, passando a se submeter às regras do endereço ao qual for direcionado, se houver.

Operadores de pagamentos

Baile do Presidente não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos (Pagar.me).

Assim, não assumimos qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a: perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações.

Baile do Presidente não se responsabiliza pelas fraudes e nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do usuário e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário.

As compras realizadas pelos usuários poderão ser canceladas a qualquer momento e a sua causa não poderá ser declarada, pois são informações protegidas pelo sigilo bancário. Para estes casos, os usuários deverão entrar em contato com a sua instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica.

Adicionalmente, a plataforma poderá, de maneira discricionária, requerer o cancelamento da compra de ingresso realizada pelos usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como mas sem se limitar a cambistas, por exemplo. Esta medida é uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais.

Processamento das notícias de violação a direitos autorais ou de propriedades intelectuais

Caso terceiro acredite que seu direito autoral ou parte de sua propriedade intelectual tenha sido utilizada sem autorização ou em desconformidade com a autorização concedida, deverá entrar em contato pelo e-mail contato@bailedopresidente.com.

Comprovada a violação ou estabelecida fundada dúvida sobre a autorização para utilizar a propriedade contestada, você desde já autoriza sua imediata remoção, independentemente de prévia comunicação.

Violações aos Termos de Serviço

Quaisquer violações a estes termos de serviço ou tentativas de utilizar a plataforma, os ingressos ou qualquer propriedade da FAG Produtora Artística e Eventos LTDA, para fins escusos estão sujeitas a suspensão ou cancelamento da(s) conta(s) associada(s), a critério da plataforma e sem prévio aviso, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

Isto inclui, mas não está limitado a: tentativas de burlar (hackear ou crackear) a segurança da plataforma; tentativas de obtenção de dados sigilosos de usuários; distribuição de vírus ou outros softwares maliciosos; fraudes; condutas injuriosas, difamatórias ou caluniosas; cancelamentos ou alterações de eventos; violações de direitos autorais ou propriedades intelectuais; dentre outros.

Prazo decadencial

Quaisquer reclamações judiciais ou administrativas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste Termo de Serviço ou da Política de Privacidade a eles associada deverão ser propostas até 90 (noventa) dias após o fato que as tenha provocado.

Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a plataforma, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

  • Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;
  • Cancelamento do cadastro por violação aos Termos de Serviço ou ao Contrato de Serviços;
  • Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito.

A plataforma ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

Foro

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.